Câmara Municipal de Cambé (PR)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ-PR - PMAET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito