Câmara Municipal de Cambé (PR)
SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 19/2015 QUE ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI 1653/2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2015
Autoria: Conrado Angelo Scheller