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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Portarias - Outros nº 47, de 27 de novembro de 2015

DETERMINAR QUE OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTA CASA LEGISLATIVA, TENHAM SUAS PÁGINAS NUMERADAS SEQUENCIALMENTE E RUBRICADAS, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI FEDERAL Nº. 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Data
27 de novembro de 2015
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada