Câmara Municipal de Cambé (PR)
Portarias - Outros nº 47, de 27 de novembro de 2015
DETERMINAR QUE OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTA CASA LEGISLATIVA, TENHAM SUAS PÁGINAS NUMERADAS SEQUENCIALMENTE E RUBRICADAS, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI FEDERAL Nº. 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
- Data
- 27 de novembro de 2015
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada