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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Portarias - Outros nº 34, de 26 de maio de 2015

DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DE TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS À PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA PARA A EMISSÃO DE PARECER, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À LEITURA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS. O ENCAMINHAMENTO SE DARÁ ATRAVÉS DE PROTOCOLO EM LIVRE PRÓPRIO, DEVIDAMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM. OS PARECERES DEVERÃO SER PROTOCOLADOS, NO SETOR DE PROTOCOLO DESTA CASA, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS DO SEU RECEBIMENTO E ENCAMINHADOS IMEDIATAMENTE À PRESIDÊNCIA DA CASA, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE E JUSTIFICADAMENTE, ESTE PRAZO SOFRER DILAÇÃO MEDIANTE CONCORDÂNCIA DA PRESIDÊNCIA. O PROCEDIMENTO ORA DETERMINADO NÃO IMPEDIRÁ A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.

Data
26 de maio de 2015
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada