Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS ÀS CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E PAVIMENTAÇÕES ASFÁLTICAS DA MALHA VIÁRIA, PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU EQUIPARADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2015
Autoria: PAULO SOARES