Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA A PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE UM TERRENO URBANO COM ÁREA DE 1.850,27 M² (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 902/1994, PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN, DO ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE 1.850,27 M² (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), MATRÍCULA 15.026 AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito