Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.569, de 30 de novembro de 2012
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 42, DA LEI Nº. 2.547, DE 22 DE JUNHO DE 2012, QUE “REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 771/91 E INTEGRALMENTE AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº 739/1990, LEI Nº 777/1991, LEI Nº 873/1993, LEI Nº 848/1993, LEI Nº 1.087/1997, LEI Nº 1.140/1997, LEI Nº 1.387/2000, LEI Nº 1.466/2000, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 30 de novembro de 2012
- Número
- 2569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada