Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSÃO AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO E PENSIONISTA, BEM COMO AO DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.349, de 28 de outubro de 2026Altera a Lei n° 1.953/2.005 que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa de serviço de coleta e remoção de lixo, ao idoso, pessoa com deficiência, aposentado e pensionista e dá outras providências.