Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.446, de 11 de maio de 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA PROCEDER AO AUTO DE DEMARCAÇÃO; DAR LEGITIMAÇÃO DE POSSE, E CRIAR A ZEIS (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) PARA O LOTE Nº. 97/A2, DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL, ONDE ESTÁ SITUADO O LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM CAMPOS VERDES”, OBSERVANDO ASSIM O ARTIGO Nº. 47, DA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 2446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada