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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.423, de 06 de abril de 2011

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR AJUSTE DE DOAÇÃO ONEROSA COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS NECESSÁRIAS À DUPLICAÇÃO/ALARGAMENTO DA AV. ESPERANÇA, MEDIANTE A CONTRAPARTIDA DO PODER PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA E EVENTUAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE ÁREAS REMANESCENTES DE PROPRIEDADE DOS DOADORES.

Data
6 de abril de 2011
Número
2423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada