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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.393, de 18 de novembro de 2010

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2010
Número
2393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada