Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.393, de 18 de novembro de 2010
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2010
- Número
- 2393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada