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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.382, de 27 de setembro de 2010

ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.953, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
27 de setembro de 2010
Número
2382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada