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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.355, de 02 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME DISPOSTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO, CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 17/2004.

Data
2 de junho de 2010
Número
2355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada