Câmara Municipal de Cambé (PR)
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1648/2002, DE 30/12/2002 E LEI Nº 1706/2003, DE 26/11/2003, QUE "AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA CAFÉ TOLOMEU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.648, de 30 de dezembro de 2002FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 26 de novembro de 2003SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.648/2002,, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA CAFÉ TOLOMEU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.