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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.110, de 20 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 24, PARÁG. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
20 de abril de 2007
Número
2110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada