Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.110, de 20 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 24, PARÁG. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 20 de abril de 2007
- Número
- 2110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada