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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.310, de 22 de dezembro de 2009

PROIBE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM RECINTOS COLETIVOS E RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM, DESDE QUE DEVIDAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
2310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada