Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2.310, de 22 de dezembro de 2009
PROIBE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM RECINTOS COLETIVOS E RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM, DESDE QUE DEVIDAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 2310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada