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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2.029, de 02 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

Data
2 de fevereiro de 2006
Número
2029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada