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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 281, de 02 de dezembro de 1975

SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO. SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: ART. 1º. – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO DA SEPULTURA Nº. 2.971, DA QUADRA Nº. 10, DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO SR. ABEL ANTONIO MARIANO, LOCAL ONDE ESTÃO SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO MARILTON ANTONIO MARIANO. ART. 2º. – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 1975. DR. ANTONIO WALDEMAR GARCIA JOSÉ FERRARINI PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE PROJETO Nº. 30/1975. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
2 de dezembro de 1975
Número
281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada