Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 129, de 21 de março de 1972

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM OS SUJEITOS PASSIVOS DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FIM DE EXTINGUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ADJUDICANDO IMÓVEIS SEQÜESTRADOS OU PENHORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 1972
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada