Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 129, de 21 de março de 1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM OS SUJEITOS PASSIVOS DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FIM DE EXTINGUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ADJUDICANDO IMÓVEIS SEQÜESTRADOS OU PENHORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 1972
- Número
- 129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada