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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.935, de 30 de dezembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A QUITAR DÉBITOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
1935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada