Câmara Municipal de Cambé (PR)
INSTITUI O FUNDO PASEP – MUNICIPAL DENTRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PASEP MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI 1.569/2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.569, de 10 de abril de 2002DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.