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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 292, de 10 de janeiro de 1976

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 271/1975 DE 19/08/1975, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO:

Data
10 de janeiro de 1976
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 271, de 19 de agosto de 1975

    SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR AQUISIÇÃO DE TERRENO PELA COHAB-LD, ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BNH – BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, BANDO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.