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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 333, de 29 de abril de 1977

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A: A) DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRAS NºS. 9 E 11 (NOVE E ONZE), DO JARDIM RIAN, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES JOSÉ YUKIHARO SATO E AKIRA ITOW; B) EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À MENCIONADA DESAPROPRIAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CADA LOTE; C) ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO PREÇO DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS); D) DOAR OS REFERIDOS LOTES À FUNDEPAR PARA NELES CONSTRUIR UMA UNIDADE ESCOLAR.

Data
29 de abril de 1977
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada