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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 446, de 29 de novembro de 1983

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 235 DE 13 DE JUNHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1983
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 235, de 27 de setembro de 1974

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA REALIZAR OPERAÇÕES INERENTES AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.