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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.178, de 19 de abril de 1998

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM OS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Data
19 de abril de 1998
Número
1178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada