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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 871, de 20 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC, INSTITUÍDO EM LEI FEDERAL N°. 8.642/93.

Data
20 de dezembro de 1993
Número
871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada