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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 933, de 24 de abril de 1995

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO, ÀS EMPRESAS QUE PRATICAREM ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1995
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada