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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.002, de 12 de junho de 1996

CRIA FERIADO MUNICIPAL.

Data
12 de junho de 1996
Número
1002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos nº. 0014336-17.2025.8.16.0000