Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 1.049, de 17 de dezembro de 1996
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, E REVOGA A LEI Nº. 735, DE 21/12/90.
- Data
- 17 de dezembro de 1996
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 735, de 21 de dezembro de 1990INSTITUI A TAXA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.