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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 1.049, de 17 de dezembro de 1996

INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, E REVOGA A LEI Nº. 735, DE 21/12/90.

Data
17 de dezembro de 1996
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.