Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Lei Ordinária Municipal nº 1.499, de 22 de novembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 22 de novembro de 2013
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada