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Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 1.499, de 22 de novembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
22 de novembro de 2013
Número
1499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada