Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Dispõe sobre medidas preventivas contra riscos à rede de distribuição de energia elétrica decorrentes de plantações no Município de Califórnia, Estado do Paraná, e estabelece medidas de fiscalização e penalidades.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2026
Autoria: Ronaldo Martins
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026, de autoria do vereador Ronaldo Martins, aprovado em primeira votação em 26/10/2026 e em segunda votação em 09/11/2026, ambas por unanimidade. Encaminhado ao Poder Executivo por meio do Autógrafo nº 33/2026, acompanhado do Ofício nº 104/2026/GPC, de 10/11/2026. Sancionada pelo Prefeito Municipal Paulo Sérgio Chileide em 12/11/2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 13/11/2026, edição nº 3657, Código Identificador 26449FD5.