Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Cria a Escola Municipal Irmão Caçula - Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Califórnia, Estado do Paraná, e da outras previdências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Califórnia e sancionada pelo Prefeito Municipal Paulo Sérgio Chileide em 29 de outubro de 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 30/10/2026, Edição nº 3648, Código Identificador B97008E4. Cria a Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental, integrante da Rede Municipal de Ensino de Califórnia, vinculada administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação, destinada à oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, em regime de tempo integral. Estabelece diretrizes para organização administrativa e pedagógica, critérios de matrícula, implantação gradativa e condições de funcionamento da unidade escolar, condicionando o início das atividades à obtenção dos atos de credenciamento e autorização exigidos pela legislação educacional vigente.