Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra e venda, frações ideais de imóvel urbano destinadas à construção de Unidade Básica de Saúde(UBS) e Clínica de Fisioterapia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.210/2026, originária do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, sancionada em 07/07/2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 08/07/2026.