Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC no Município de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.209/2026, originária do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, sancionada em 07/07/2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 08/07/2026.