Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis com Particulares, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.