Câmara Municipal de Califórnia (PR)
REGULAMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.