Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de seus créditos e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2024
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.