Câmara Municipal de Califórnia (PR)
“Regulamenta a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Califórnia-PR”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2024
Autoria: Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.