Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara do Município de Califórnia-PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2023
Autoria: Carlos - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.