Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Lei Ordinária Municipal nº 882, de 23 de julho de 2002
"Regulamenta no ambito do Municipio de Califórnia as obrigações de pequeno valor a que alude o paragrafo 3° do artigo 100 da Constituitção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°30, de 14 de setembro de 2000 e da outras providencias".
- Data
- 23 de julho de 2002
- Número
- 882
- Publicação
- 24 de julho de 2002 · Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta obrigações de pequeno valor opg