Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 882, de 23 de julho de 2002

"Regulamenta no ambito do Municipio de Califórnia as obrigações de pequeno valor a que alude o paragrafo 3° do artigo 100 da Constituitção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°30, de 14 de setembro de 2000 e da outras providencias".

Data
23 de julho de 2002
Número
882
Publicação
24 de julho de 2002 · Tribuna do Norte
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta obrigações de pequeno valor opg