Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2022
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.