Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.