Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Projeto de Lei n. 42/2021 - Dispõe sobre a reserva de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2021
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.