Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE a trabalhar nas eleições que ocorrem no município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2021
Autoria: Junior Cesar Belonci
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.