Câmara Municipal de Califórnia (PR)
PROJETO DE LEI Nº. 048/2020 - SÚMULA: Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2020
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.