Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Lei Ordinária Municipal nº 828, de 02 de maio de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a transformar o CEXESTRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito em Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.
- Data
- 2 de maio de 2001
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cexestran trânsito rodoviário órgão executivo de trânsito e rodoviário municipal