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Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 828, de 02 de maio de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a transformar o CEXESTRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito em Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.

Data
2 de maio de 2001
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cexestran trânsito rodoviário órgão executivo de trânsito e rodoviário municipal