Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1.º o orçamento do município de califórnia
estado do paraná
relativo ao exercício de 2021
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei
em cumprimento ao disposto no § 2.º do artigo 165 da constituição federal
artigo 4.º da lei complementar n. 101
de 04 de maio de 2000
compreendendo:
i – as prioridades e metas da administração pública municipal
ii – a estrutura e organização dos orçamentos
iii – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações
iv – as disposições relativas à dívida pública municipal
v – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
vi – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município
vii – outras disposições gerais.
capítulo ii
das prioridades e metas da administração pública municipal
art. 2.º constituem macro-objetivos do governo municipal:
i – implementar políticas de inclusão social
ii – promover o desenvolvimento econômico sustentável
iii – criar espaços para a participação popular
iv – desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.
art. 3.º as metas e as prioridades para o exercício de 2021
em conformidade com os macro-objetivos do governo municipal sendo estabelecidas por programas
objetivos
ações e metas
e terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2021
bem como na sua execução.
parágrafo único - a regra contida no “caput” deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.
capítulo iii
da estrutura e organização dos orçamentos
art. 4.º para efeito desta lei entende-se por:
i – programa
o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
ii - atividade
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
iii – projeto
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
e
iv – operação especial
as despesas que não contribuem para a manutenção
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo
das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2.º cada atividade
projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam
na forma do anexo que integra a portaria n. 42
de 14 de abril de 1999
do ministério do orçamento e gestão.
§ 3.º as atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
art. 5.º o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações
especificando a unidade orçamentária
as categorias econômicas
os grupos de natureza de despesa
as modalidades de aplicação
os elementos de despesa e as fontes de recursos.
art. 6.º a lei orçamentária indicará as fontes de recursos
determinadas por instrução técnica do tribunal de contas do estado do paraná – tce.
§ 1.º o município poderá incluir na lei orçamentária outras fontes de recursos
além das determinadas pelo tribunal de contas do estado do paraná – tce.
§ 2.º as fontes de recursos indicadas na lei orçamentária poderão ser modificadas por decreto do poder executivo.
§ 3.º fica o poder executivo municipal autorizado a desdobrar as fontes de recursos indicadas na lei orçamentária.
art. 7.º as metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
art. 8.º os orçamentos fiscal e de investimento compreenderão a programação dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos e fundos instituídos e mantidos pela administração municipal
bem como das empresas em que o município detenha
direta ou indiretamente
a maioria do capital social com direito a voto.
art. 9.º a lei orçamentária discriminará
em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
i – à participação em constituição ou aumento de capital de empresas
ii – ao pagamento de precatórios judiciários
iii – ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
art. 10. o projeto de lei orçamentária anual
que o poder executivo encaminhará ao poder legislativo até 30 de setembro de 2020
cumprindo o prazo previsto na lei orgânica municipal
e no artigo 2º inciso iii ato das disposições transitórias
e será composto de:
i – texto da lei
ii – quadros orçamentários consolidados
iii - anexo do orçamento fiscal
discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta lei
iv – anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso ii do § 5.º do artigo 165 da constituição federal
na forma definida nesta lei
v – discriminação da legislação da receita e da despesa
referente ao orçamento fiscal.
§ 1.º os quadros orçamentários a que se refere o inciso ii deste artigo
incluindo os quadros a que se referem o inciso iii do artigo 22 da lei federal n. 4.320
de 17 de março de 1964
são os seguintes:
i – resumo das receitas do orçamento fiscal
por categoria econômica
ii – resumo das despesas do orçamento fiscal
por categoria econômica
iii – receita e despesa do orçamento fiscal
segundo as categorias econômicas
conforme anexo i da lei federal n. 4.320
de 17 de março de 1964
iv – evolução da receita do orçamento fiscal
segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes
v – receita do orçamento fiscal
de acordo com a classificação constante do anexo iii da lei federal n. 4.320
de 17 de março de 1964
vi – despesa do orçamento fiscal
segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa
vii – evolução da despesa do orçamento fiscal
segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa
viii – despesa do orçamento fiscal
segundo a função
a subfunção
o programa e os grupos de natureza de despesa
ix– da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do artigo 212 da constituição federal
x – da aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – fundeb
na forma da legislação que dispõe sobre o assunto
xi – da descrição sucinta
para cada unidade administrativa
de suas principais finalidades
com a respectiva legislação
xii – da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do poder legislativo municipal
conforme a emenda constitucional n. 25
de 14 de fevereiro de 2000
e o artigo 20 da lei complementar federal n. 101
de 04 de maio de 2000
xiii – da receita corrente líquida
com base no artigo 1.º
§ 1.º
inciso iv
da lei complementar n. 101/2000 e da despesa com pessoal
xiv – da aplicação dos recursos reservados à saúde
conforme a emenda constitucional n. 29
de 13 de setembro de 2000
xv – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento
segundo o órgão
a função
a subfunção e o programa.
§ 2.º a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
i – a indicação do órgão ou departamento que apurará os resultados primário e nominal
para fins de avaliação do cumprimento das metas
ii – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa
respectivamente.
§ 3.º o poder executivo enviará à câmara municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais
por meio tradicional ou eletrônico
com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
art. 11. a proposta orçamentária do poder legislativo deverá ser elaborada pela câmara municipal e encaminhada ao setor responsável pelo orçamento
de acordo com os ditames da lei orgânica municipal
observando-se os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta lei
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
capítulo iv
das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações
art. 12. a elaboração do projeto
a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
assegurando assim o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 1.º o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.
§ 2.º o princípio da transparência implica
além da observância ao princípio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 3.º para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o § 2.º deste artigo
o poder executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico
de livre acesso a todo cidadão
com os dados e as informações descritos no artigo 48 da lei complementar n. 101/2000.
art. 13. será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento
através da definição das prioridades de investimento de interesse local
mediante processo de democracia participativa
voluntária e universal
através da realização de audiência pública destinada a tal finalidade.
art. 14. a estimativa da receita e a fixação da despesa
constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2020.
art. 15. é obrigatória a inclusão
no orçamento das entidades de direito público
de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1.º de junho
data em que terão atualizados seus valores
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
parágrafo único. as despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
art. 16. o município poderá
mediante prévia autorização legislativa em lei específica
conceder ajuda financeira
a título de “subvenções sociais”
observando à lei em vigor a época da concessão às entidades privadas com ou sem fins lucrativos
de atividades de natureza continuada
que preencham as seguintes condições:
i – sejam de atendimento direto ao público
de forma gratuita
nas áreas de assistência social
saúde
educação e estejam registradas no conselho nacional de assistência social – cnas
ii – associações e cooperativas
iii – que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1.º para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano
emitida no exercício de 2020
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º as entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão periodicamente
ao órgão repassador
a prestação de contas dos recursos recebidos do poder executivo
conforme regulamentação da unidade administrativa responsável pelos serviços de contabilidade
ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 3º as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente
com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
art. 17. a inclusão
na lei orçamentária anual
de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais
atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da lei complementar n. 101
de 04 de maio de 2000.
art. 18. é vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente
salvo se destinada
por lei
aos regimes de previdência social
geral e próprio dos servidores públicos
conforme artigo 44 da lei de responsabilidade fiscal.
art. 19. observadas as prioridades a que se refere o artigo 2.º
§ 1.º
desta lei
a lei orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
a cargo da administração direta
se:
i – houver sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento
ii – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público
iii – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio
iv – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais
estaduais ou de operações de crédito
com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal
v – houver a comprovação de viabilidade técnica
econômica e financeira.
art. 20. a lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
no valor equivalente a
no mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021
podendo ultrapassar quando somado à reserva orçamentária junto ao regime próprio de previdência social
que poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
art. 21. na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º
e no inciso ii do § 1.º do artigo 31
todos da lei complementar n. 101/2000
o poder executivo e o poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira
podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos
atividades e operações especiais.
§ 1.º excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2.º no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
i – com pessoal e encargos patronais
ii – com a conservação do patrimônio público
conforme prevê o disposto no artigo 45 da lei complementar n. 101/2000.
§ 3.º na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo
o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
art.22. visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas
fica o poder executivo e legislativo autorizado
por meio de ato próprio
a alterar a programação orçamentária da administração direta
nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 40º a 46º
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
a fazer a transposição ou transferência de recursos de uma mesma categoria e do mesmo órgão
e abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da administração até 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do orçamento-programa
podendo
inclusive
anular total ou parcialmente dotações orçamentárias com objetivo de gerar novos recursos
assim como utilizar para suplementação de 100% (cem por cento) do superávit financeiro e do excesso de arrecadação caso venha ocorrer.
art. 23. fica o legislativo autorizado
nos termos do artigo 22 desta lei
a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações
e fazer a transposição de recursos dentro de uma mesma categoria do mesmo órgão
observando o limite previsto no artigo 22 desta lei
dando ciência ao executivo municipal.
i - a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações
nos termos da lei n. 4.320/64.
art. 24. a lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
art. 25. atendidos os requisitos legais
os poderes executivo e legislativo
no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência
poderão
ainda:
i – realizar ampliações
melhorias ou adaptações em suas edificações
dependências e instalações
ii - viabilizar a melhoria da eficiência administrativa e a promoção da racionalização e da transparência da gestão da receita e do gasto público municipal
por meio de apoio técnico e financeiro na elaboração e execução de projetos para a modernização e o fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade da execução das funções sociais
especialmente as de atendimento ao cidadão e ao contribuinte
através da celebração de convênio junto a caixa econômica federal
através de programa pnafm
pmat e bndes ou financiamentos a bancos internacionais o qual contempla ações que visam a modernização da gestão administrativa e fiscal
tais como: capacitação de técnicos e gestores municipais
implementação de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação
atendimento ao cidadão
comunicação de dados
controle financeiro
recursos humanos
consultorias
aquisição de equipamentos de informática
infra-estrutura e geoprocessamento referenciado e
ainda
possibilita ao município a elaboração e implementação de plano diretor
cadastro multifinalitário e planta genérica de valores
iii – reestruturar o quadro de pessoal
com criação
extinção ou transformação de cargos
empregos ou funções
iii – realizar concursos públicos
testes seletivos e pss na área de recursos humanos
visando à admissão
quando necessário
de pessoal para a adequação da prestação do serviço público
iv – dar continuidade às ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores
à modernização instrumental
à adoção de metodologias adequadas e integradas ao planejamento governamental
v – conceder reajustes salariais e abonos
visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores
em conformidade ao art. 37
inc. x
da carta magna.
capítulo v
das disposições relativas à dívida pública municipal
art. 26. a lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados
inclusive com a previdência social.
art. 27. a lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita
desde que observado o disposto no artigo 38 da lei complementar n. 101/2000.
capítulo vi
das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
art. 28. no exercício financeiro de 2021
as despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18
19 e 20 da lei complementar n. 101/2000.
art. 29. se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da lei complementar n. 101
de 04 de maio de 2000
a contratação de horas-extras ficará restrita a necessidades emergenciais da área de saúde.
art. 30. os poderes: executivo e legislativo
na elaboração de suas propostas orçamentárias
terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de março de 2020 projetada para o exercício
considerando os eventuais acréscimos legais
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos
sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da lei complementar n. 101/2000.
art. 31. no exercício de 2021
observado o disposto no artigo 169 da constituição federal
somente poderão ser admitidos servidores se:
i – existirem cargos vagos a preencher
demonstrados na tabela a que se refere o artigo 31 desta lei
ii – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa
e
iii - forem observados os limites previstos no artigo 19 e artigo 20
ressalvado o disposto no artigo 22
inciso iv
todos da lei complementar n. 101/2000.
art. 32. a proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
capítulo vii
das disposições sobre a receita e alterações
na legislação tributária
art. 33. a estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais
com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento de receitas próprias.
art. 34. a estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração
adicionalmente
o impacto de alteração na legislação tributária
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda
com destaque para:
i – revisão e atualização do código tributário municipal
ii – revisão das isenções de impostos
taxas
incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas
aperfeiçoando seus critérios
iii – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo município
de forma a assegurar sua eficiência
iv – atualização da planta genérica de valores
ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário
v – instituição de taxas para serviços que o município
eventualmente
julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio.
§ 1.º ocorrendo alterações na legislação tributária
posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à câmara municipal
que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei
os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2021.
§ 2.º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município
o poder executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de metas fiscais
já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 3.º o imposto predial e territorial urbano respeitará os princípios da progressividade no tempo
sobre terrenos e em razão do valor do imóvel
e da diferenciação
segundo a localização e o uso do imóvel
ambos estabelecidos pelo artigo 156 da constituição federal.
§ 4.º a administração fica autorizada
com base em estudo de viabilidade técnica e jurídica
a introduzir tributos sobre a utilização do solo urbano.
art. 35. os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
art. 36. a lei que conceda ou amplie incentivo
isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira
somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente
caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
art. 37. na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
art. 38. os tributos lançados e não arrecadados
inscritos em dívida ativa
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados
mediante autorização em lei
não se constituindo como renúncia de receita.
capítulo viii
outras disposições gerais
art. 39. é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
art. 40. para os efeitos do artigo 16 da lei complementar n. 101/2000
entende-se como despesas irrelevantes
para fins do § 3.º
aquelas cujo valor não ultrapasse
para bens e serviços
os limites dos incisos i e ii do artigo 24 da lei n. 8.666/1993.
art. 41. até trinta dias após a publicação dos orçamentos
o poder executivo estabelecerá
através de decreto
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
nos termos do disposto no artigo 8.º da lei complementar n. 101/2000.
art. 42. o poder executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
parágrafo único. a alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução
de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
art. 43. o poder executivo encaminhará à câmara municipal
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual
o quadro de detalhamento da despesa – qdd
especificando por projetos
atividades e operações especiais os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de investimentos dos poderes legislativo e executivo.
art. 44. se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do prefeito municipal em tempo hábil
a programação dele constante poderá ser executada
em cada mês
até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação
na forma da proposta do orçamento remetida à câmara municipal
e de acordo ao disposto na lei orgânica municipal
enquanto não completar-se o ato “sancionatório”.
art. 45. fica o poder executivo autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades
sempre que houver necessidade
com prévia autorização do legislativo.
art. 46. o poder executivo poderá encaminhar mensagem ao poder legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual
às diretrizes orçamentárias
ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
parágrafo único: o executivo a cada período que melhor convier
poderá reavaliar o plano plurianual de investimentos e custeios.
art. 47. a reabertura dos créditos especiais e extraordinários
conforme o disposto no § 2.º do artigo 167 da constituição federal será efetivada mediante decreto do poder executivo.
art. 48. os repasses para a câmara municipal serão efetuados até todo dia 20 de cada mês.
art. 49. esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021