Lei Ordinária Municipal nº 1.497, de 13 de novembro de 2013
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município
na
conformidade das normas gerais previstas na lei complementar (federal) nº 123
de 14 de
dezembro de 2006
que instituiu o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno
porte
especialmente sobre:
i – definição de microempresa e empresa de pequeno porte
ii - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas
iii – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder público
iv – incentivo à geração de empregos
v – incentivo à formalização de empreendimentos
vi – incentivos à inovação e ao associativismo
vii - abertura e fechamento de empresas.
art. 2º para o recolhimento do imposto sobre serviços (iss) devido pelas microempresas
e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território
o município adotará o regime
jurídico tributário diferenciado
favorecido e simplificado
concedido a essas empresas (simples
nacional)
instituído pela lei complementar (federal) nº 123
de 14 de dezembro de 2006
segundo as normas baixadas pelo comitê gestor de tributação das microempresas e empresas
de pequeno porte (comitê gestor)
nos termos previstos no artigo 2º dessa lei complementar
especialmente em relação:
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i – à apuração e recolhimento do tributo
ii – à instituição e abrangência do simples nacional
bem como hipóteses de opção
vedações e exclusões
fiscalização e processo administrativo-fiscal
iii – às normas relativas aos acréscimos legais
juros e multa de mora e de ofício
previstos pela legislação federal do imposto de renda
e imposição de penalidades.
art. 3º no âmbito do município
o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta lei complementar será
gerido pelo comitê gestor municipal
com as seguintes competências:
i – acompanhar a regulamentação e a implementação do estatuto nacional da
microempresa e da empresa de pequeno porte no município
inclusive promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados
ii - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte
iii – acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do fórum
permanente das microempresas e empresas de pequeno porte
do fórum estadual da
microempresa e da empresa de pequeno porte e do comitê para gestão da rede nacional para
a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
iv – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º o comitê gestor municipal atuará junto ao gabinete do prefeito municipal e será
integrado por:
i – 3 (três) representantes das secretarias municipais indicados pelo sr. prefeito
municipal
cabendo a um deles a presidência do órgão
ii – por representantes de entidades do comércio
indústria
serviços ou de produção rural
existentes no município
iii – por um representante indicado pelo presidente do sindicato dos contabilistas
se
houver no município
iii – por um representante indicado pelo diretor regional da região do sindicato das
empresas de serviços contábeis
e das empresas de assessoramento
perícias
informações e
pesquisas no estado do paraná – sescap-pr
se houver no município
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iv - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e
pequenas empresas existentes no município
conforme definido em decreto do executivo
§ 2º no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do
comitê gestor municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no prazo
de mais 30 (trinta) dias o comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3º no regimento interno deverá ser definida a secretaria executiva.
§ 4º poderá o poder executivo conferir caráter normativo às decisões do comitê gestor
municipal
“ad referendum” do poder executivo municipal.
§ 5º a função de membro do comitê gestor municipal não será remunerada
sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6º caberá ao presidente do comitê gestor
ou à pessoa indicada por ele
a função de
agente de desenvolvimento
de que trata o artigo 85-a da lei complementar 123/2006
na
redação da lei complementar 128/2008.
§ 7º o agente de desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
i – terá sua função determinada pelo comitê gestor em consonância com as ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na lei complementar
123/2006 e atuará sob sua supervisão
ii – deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município
b) haver concluído
com aproveitamento
curso de qualificação básica para a formação
de agente de desenvolvimento
c) haver concluído o ensino fundamental.
capítulo ii
definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
art. 4º para os efeitos desta lei
considera-se:
i - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária
a sociedade
simples e o empresário como definidas na lei complementar (federal) nº 123
de 14 de dezembro
de 2006 (lei complementar federal nº 123/2006
art. 3º)
ii - pequeno empresário
para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do
artigo 1.179 da lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002 (código civil)
o empresário individual
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso
anterior
que aufira receita bruta anual de até r$ 60.000
00 (sessenta mil reais) (lei
complementar federal nº 123/2006
art. 68)
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iii - microempreendedor individual – mei
para efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta lei
o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria
desde que tenha auferido receita bruta
no ano calendário anterior
de até r$ 60.000
00 (sessenta
mil reais) e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na lei complementar federal
referida no inciso i (lei complementar federal nº 123/2006
art. 18-a
18-b e 18-c
na redação da
lei complementar federal nº 128/2008)
parágrafo único. os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas
mediante lei complementar federal.
capítulo iii
inscrição e baixa
seção i
alvará de funcionamento provisório
art. 5º nenhum estabelecimento comercial
industrial
de prestação de serviços ou
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença
que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização
à segurança
à higiene
à saúde
à
ordem
aos costumes
ao exercício de atividades dependentes de concessão
permissão ou
autorização do poder público
à tranquilidade pública
ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos
à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de
posturas
observado o seguinte:
i – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto
conforme definido em
regulamento
será emitido alvará de funcionamento provisório
que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro
ii – sendo o grau de risco da atividade considerado alto
a licença para localização será
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará
decorrente das
atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural
mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
§ 1.º na hipótese do inciso i do “caput” deste artigo
deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
i - o alvará de funcionamento provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social
para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária
ambiental e de prevenção contra incêndio
vigentes no município
ii - a emissão do alvará de funcionamento provisório dar-se-á mediante a assinatura de
termo de ciência e responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade
pelo qual
este firmará compromisso
sob as penas da lei
de observar
no prazo indicado
os requisitos de
que trata o inciso anterior
iii - a transformação do alvará de funcionamento provisório em alvará de
funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento
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emitidas pelos órgãos e entidades competentes
sendo que os órgãos públicos municipais
deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2.º considerando a hipótese do inciso ii do “caput” deste artigo
não sendo emitida a
licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias
da solicitação do registro
será emitido
pelo órgão responsável
o alvará de funcionamento
provisório
nos termos do parágrafo anterior.
§ 3.º o poder executivo definirá
no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da publicação
desta lei complementar
as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão
vistoria prévia.
§ 4º as atividades eventuais
tais como
feiras
festas
circos
bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos
não estão abrangidas por este artigo
devendo ser
aplicada a legislação específica.
§ 5.º é obrigatória a fixação
em local visível e acessível à fiscalização
do alvará de
licença para localização.
§ 6.º será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de
ramo de atividade
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
art.6º o alvará de funcionamento provisório será imediatamente cassado quando:
i – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada
ii – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição
ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos
prejuízos
incômodos
ou puser em risco por
qualquer forma a segurança
o sossego
a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade
iii – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais
iv – for constatada irregularidade não passível de regularização.
v – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento
art. 7º o alvará de funcionamento provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
i – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares
ii – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração
documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
art. 8º a interdição ou desinterdição do estabelecimento
cassação
nulidade e
restabelecimento do alvará de funcionamento provisório competem ao titular da secretaria ou
mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
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art. 9º o poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com alvará de funcionamento provisório ou definitivo
no resguardo do
interesse público.
art. 10 após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela prefeitura do município
fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para
obtenção do alvará de funcionamento definitivo
devendo as secretarias interessadas processar
o procedimento administrativo de forma única e integrada.
seção ii
consulta prévia
art. 11 a solicitação do alvará inicial de localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no município será precedida de consulta prévia nos termos do
regulamento.
parágrafo único. a consulta prévia informará ao interessado:
i – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido
ii – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento
segundo a natureza da atividade pretendida
o porte
o grau de risco e a
localização.
art. 12 o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou
se for o caso
para
o endereço do requerente
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
seção iii
disposições gerais
subseção i
cnae - fiscal
art. 13 fica adotada
para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
município
a classificação nacional de atividades econômicas – fiscal (cnae – fiscal)
oficializada mediante publicação da resolução ibge/concla nº 1
de 25 de junho de 1998
e
atualizações posteriores.
parágrafo único. compete ao departamento de contabilidade
através do seu núcleo de
processamento de dados
zelar pela uniformidade e consistência das informações da cnae –
fiscal
no âmbito do município.
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subseção ii
entrada única de dados
art. 14 será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informações cadastrais.
art. 15 para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município
fica criada a sala do empreendedor com as
seguintes competências:
i – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais
ii – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária
iii – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas
iv – outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º para a consecução dos seus objetivos na implantação da sala do empreendedor
a
administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas
para
oferecer orientação sobre a abertura
funcionamento e encerramento de empresas
incluindo
apoio para elaboração de plano de negócios
pesquisa de mercado
orientação sobre crédito
associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
§ 2º em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta lei complementar
o poder
executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
subseção iii
microempreendedor individual – mei
art. 16 o processo de registro do microempreendedor individual de que trata o inciso iii
do artigo 4º desta lei complementar deverá ter trâmite especial
opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo comitê para gestão da rede nacional para a
simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios. (lei complementar federal
nº 123/2008
art.4º
§§ 1º a 3º
e art. 7º
na redação da lei complementar federal nº 128/2008).
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§ 1º o órgão municipal que acolher o pedido de registro do microempreendedor
individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da lei no
10.406
de 10 de janeiro de 2002 – código civil
remetendo mensalmente os requerimentos
originais ao órgão de registro do comércio
ou seu conteúdo em meio eletrônico
para efeito de
inscrição
na forma a ser disciplinada pelo comitê para gestão da rede nacional para a
simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
§ 2º ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas
emolumentos e demais
custos relativos à abertura
à inscrição
ao registro
ao alvará
à licença
ao cadastro e aos demais
itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 3 exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto
poderá
o município conceder alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual
para microempresas e para empresas de pequeno porte:
i – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária
ou
ii – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte
na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
subseção iv
outras disposições
art. 17 os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem:
i - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais
com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos
de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo
ii – adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do comitê para gestão da rede nacional para a
simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios (lei complementar (federal)
nº 123/2006
art. 2º
iii
e § 7º
na redação da lei complementar (federal) nº 128/2008).
§ 1º os requisitos de segurança sanitária
controle ambiental e prevenção contra
incêndios
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte
deverão ser simplificados
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do município
no
âmbito de suas competências.
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§ 2º ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
governamentais referidas no inciso i do “caput” deverão firmar convênio no prazo máximo de 30
(trinta) dias
a contar da disponibilização do sistema
salvo disposições em contrário.
art. 18 o poder executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais
industriais ou de prestação de serviços
cujas atividades estejam de
acordo com o código de posturas
vigilância
meio ambiente e saúde.
capítulo iv
tributos e contribuições
seção i
da recepção na legislação municipal do simples nacional
art. 19 fica recepcionada na legislação tributária do município o regime especial
unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas
de pequeno porte – simples nacional instituído pela lei complementar (federal) nº 123
de 14 de
dezembro de 2006
especialmente as regras relativas (lei complementar federal nº 123
art. 12 a
41
na redação da lei complementar federal 128/2008):
i – à definição de microempresa e empresa de pequeno porte
abrangência
vedações ao
regime
forma de opção e hipóteses de exclusões
ii – às alíquotas
base de cálculo
apuração
recolhimento dos impostos e contribuições e
repasse ao erário do produto da arrecadação
iii – às obrigações fiscais acessórias
fiscalização
processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente
iv – às normas relativas aos acréscimos legais
juros e multa de mora e de ofício
previstos pela legislação federal do imposto de renda e imposição de penalidades
v – à abertura e fechamento de empresas
vi – ao microempreendedor individual – mei.
§ 1º – o recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo
não se aplica às
seguintes incidências do iss
em relação às quais será observada a legislação aplicável às
demais pessoas jurídicas:
i – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte
ii – na importação de serviços.
§ 2º - poderá o município
mediante deliberação exclusiva e unilateral e
inclusive de
modo diferenciado para cada ramo de atividade
conceder redução do iss devido por
microempresa ou empresa de pequeno porte
hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido
relativo ao regime previsto neste artigo
na forma
definida em resolução do comitê gestor.
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art. 20 as regras baixadas pelo comitê gestor de tributação das microempresas e
empresas de pequeno porte (comitê gestor) instituído pelo artigo 2º da lei complementar nº
123
de 14/12/2006
desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar
será implementada no município por decreto do executivo (lei complementar
federal nº 123
art. 2º
i).
par. único – essa atribuição poderá ser delegada à secretaria de finanças ou ao comitê
gestor municipal definido no artigo 3º
se este órgão tiver competência para baixar atos
normativos.
art. 21 as alíquotas do imposto sobre serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no simples nacional
serão correspondentes aos percentuais
fixados para o iss nos anexos iii
iv e v da lei complementar nº.123/2006
salvo se tais
percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas
hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas
alíquotas (lei complementar federal nº. 123
art. 18
em especial §§ 5º
12
13
14
16
18
19
20
e 24
e anexos iii
iv e v).
§ 1º a exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota incidente
para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento)
hipótese em
que será aplicada esta alíquota.
§ 2º o poder executivo estabelecerá
quando conveniente ao erário ou aos controles
fiscais
e na forma estabelecida pelo comitê gestor do simples nacional (cgsn)
as hipóteses de
estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do imposto sobre serviços devido por
microempresa que aufira receita bruta
no ano-calendário anterior
de até r$ 120.000
00
ficando
a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (lei complementar federal
nº 123
art. 18
§§ 18
19
20 e 21).
art. 22. no caso de prestação de serviços de construção civil prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte
o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do imposto sobre serviços devido ao município
segundo as regras
comuns da legislação desse imposto
obedecido o seguinte:
i – o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo
não sendo
objeto de partilha com os municípios
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de iss a ser recolhido no simples nacional (lei complementar
federal nº. 123
art. 18
§ 6º
e 21
§ 4º)
ii – será aplicado o disposto no artigo 24
iii – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à
lei complementar nº. 116
de 31 de julho de 2003
da base de cálculo do iss será abatido o
material fornecido pelo prestador dos serviços (lei complementar federal nº. 123
art. 18
§ 23).
art. 23. na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19
o imposto sobre serviços devido ao município
será recolhido mediante valores fixos
devendo o poder executivo estabelecer forma e prazo
desse recolhimento. (lei complementar federal nº. 123/06
art. 18
§ 22
22-b e 22-c
na redação
da lei complementar federal nº 128/2008).
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§ 1º na hipótese do “caput”
os escritórios de serviços contábeis
individualmente ou por
meio de suas entidades representativas de classe
deverão:
i – promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual
simplificada do microempreendedor individual - mei
podendo
para tanto
por meio de suas
entidades representativas de classe
firmar convênios e acordos com a união
os estados
o
distrito federal e o município
por intermédio dos seus órgãos vinculados
ii – fornecer
na forma estabelecida pelo comitê gestor
resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo simples nacional por eles atendidas
iii – promover eventos de orientação fiscal
contábil e tributária para as microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional por eles atendidas.
§ 2º na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior
o
escritório será excluído do simples nacional
com efeitos a partir do mês subsequente ao do
descumprimento
na forma regulamentada pelo comitê gestor.
art. 24. a retenção na fonte de iss das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo simples nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o
da lei complementar no 116
de 31 de julho de 2003
e deverá observar as seguintes normas (lei
complementar nº. 123/06
art. 18
§ 6º
e 21
§ 4º
na redação da lei complementar nº 128/2008)
i – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de iss previsto nos anexos iii
iv ou v desta lei complementar para
a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no
mês anterior ao da prestação
ii – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de iss referente à menor alíquota prevista nos anexos iii
iv ou v desta lei complementar
iii – na hipótese do inciso ii deste parágrafo
constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada
caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do
início de atividade em guia própria do município
iv – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do iss no simples nacional por valores fixos mensais
não caberá a retenção a que se
refere o caput deste parágrafo
v – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos i e ii deste parágrafo no documento fiscal
aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de iss referente à maior alíquota prevista nos anexos iii
iv ou v
desta lei complementar
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vi – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
iss informada no documento fiscal for inferior à devida
hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do município
vii – o valor retido
devidamente recolhido
será definitivo
não sendo objeto de partilha
com os municípios
e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de iss a ser recolhido no simples nacional.
par. único - na hipótese de que tratam os incisos i e ii do “caput”
a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável
o titular
os sócios ou os administradores
da microempresa e da empresa de pequeno porte
juntamente com as demais pessoas que para
ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
art. 25 o poder executivo
por intermédio do seu órgão técnico competente
estabelecerá
os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do simples
nacional
bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou
compensação dos valores do simples nacional recolhidos indevidamente ou em montante
superior ao devido (lei complementar federal nº 123
art. 21 e 22).
par. único no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao simples nacional
a procuradoria fiscal do município deverá firmar
convênio com a procuradoria-geral da fazenda nacional para manter sob seu controle os
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do imposto sobre
serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar federal nº
123
art. 41
§ 3º).
art. 26 aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao
imposto sobre serviços
no que couber
as demais normas previstas na legislação municipal
desse imposto (sistema tributário do município).
§ 1º aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123/2006
porém não
optantes do simples nacional
as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto
(sistema tributário do município).
§ 2º deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na lei complementar federal nº 123
de 14 de dezembro de 2006
optantes ou não pelo simples nacional e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidos.
seção ii
do microempreendedor individual – mei
art. 27 o microempreendedor individual – mei de que trata o inciso iii do artigo 4º poderá
recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
obedecidas as normas específicas
previstas nos artigos 18-a
18-b e 18-c da lei complementar federal nº 123/2006
na redação da
lei complementar federal 128/2008
e na forma regulamentada pelo comitê gestor.
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par. único – em relação ao disposto no “caput”
o valor relativo ao iss
caso o
microempreendedor individual – mei seja contribuinte desse imposto
será de r$ 5
00 (cinco
reais)
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
não se aplicando a ele
qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao iss
prevista nesta lei complementar.
seção iii
dos benefícios fiscais
subseção i
do benefício fiscal relativo ao iss
art. 28 o valor do imposto sobre serviços devido pela microempresa
considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no município
que
a partir da entrada em vigor da
presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
venha a
admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado
fica reduzido dos
percentuais a seguir
aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício
anterior:
i - 10% (dez por cento) até r$ 360.000
00 (trezentos e sessenta mil reais)
ii - 5% (cinco por cento) de r$ 360.000
00 (trezentos e sessenta mil reais) até r$
540.000
00 (quinhentos e quarenta mil reais).
§ 1º enquanto não ultrapassado o limite máximo de r$ 540.000
00 (quinhentos e
quarenta mil reais)
durante todo o exercício do incentivo
os contribuintes recolherão o imposto
com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”.
§ 2º o benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo
bem como do artigo 29 e do inciso i do artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do
iss devido no período pelo contribuinte.
subseção ii
incentivo adicional para geração de empregos
art. 29. como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos
o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa
com receita bruta anual de até r$
360.000
00 (trezentos e sessenta mil reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado
o regulamento deste artigo pelo poder executivo municipal
fica autorizado a deduzir do imposto
devido mensalmente
por empregado regularmente registrado (lei complementar nº. 123/06
art.
18
§ 20):
i - 1% (hum por cento) por empregado
até o máximo de 5 (cinco)
ii - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
parágrafo único. o benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
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subseção iii
dos demais benefícios
art. 30. o pequeno empreendedor referido no inciso ii do art. 4º e a microempresa que
tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a r$ 60.000
00
(sessenta mil reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste
artigo pelo poder executivo municipal
ficam:
i – beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de
licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio
ambulante
de licença para publicidade e de licença para ocupação de solo nas vias e
logradouros públicos
ii – beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
art. 31. a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta
anual superior a r$ 60.000
00 (sessenta mil reais) e inferior a r$ 84.000
00 (oitenta e quatro mil
reais)
a partir da entrada em vigor da presente lei e baixado o regulamento deste artigo pelo
poder executivo municipal
terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de
licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio
ambulante e de licença para publicidade.
art. 32. a redução prevista no inciso i do artigo 30 e no artigo anterior estende-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no estado como microempresas para
efeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
observado o limite de receita bruta
prevista no inciso i do artigo 2º.
subseção iv
incentivo à formalização
art. 33. até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei
qualquer
estabelecimento
contribuinte do imposto no município
que se formalizar perante o cadastro
municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado
terá
direito aos seguintes benefícios:
i – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do município
redução
de 60% (sessenta) por cento do imposto sobre serviços devido
limitado à alíquota mínima de 2%
(dois por cento)
ii – isenção das taxas de licença para localização
de fiscalização de funcionamento
de licença para comércio ambulante
de licença para publicidade e de licença para ocupação
de solo nas vias e logradouros públicos
iii – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º para os fins deste artigo
consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no município
sem prévia licença para localização.
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§ 2º ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as
pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta lei e
que espontaneamente
no prazo previsto no “caput”
utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3º as atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso
nos
termos das leis municipais aplicáveis
poderão obter alvará provisório para fins de localização
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco
nos termos dispostos em
regulamento.
§ 4º o disposto nos incisos ii e iii deste artigo estendem-se aos estabelecimentos
comerciais e industriais enquadrados no estado como microempresas para efeito do imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços
observado o limite de receita bruta prevista no inciso
i do artigo 2º.
§ 5º o disposto no inciso i desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no
artigo 29
desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por
cento) (lei complementar nº. 123/06
art. 18
§ 20).
capítulo v
acesso aos mercados
seção i
disposições gerais
art. 34 nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional
a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
§ 1º para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as
regras previstas na lei complementar nº 123
de 2006
constantes dos artigos 42 a 49 e nos
artigos seguintes desta lei
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
lei
complementar nº. 123/06
art. 42 a 49
especialmente:
i. licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até r$ 80.000
00 (oitenta mil reais)
ii.em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa
de pequeno porte
desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a
30% (trinta por cento) do total licitado
iii. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte
em certames para a aquisição de
bens e serviços de natureza divisível.
§ 2º o valor licitado por meio dos incisos i
ii e iii do parágrafo anterior não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
art. 35. sem prejuízo da economicidade
as compras de bens e serviços por parte dos
órgãos da administração direta do município
suas autarquias e fundações
sociedades de
economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas
direta ou
indiretamente
pelo município
deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
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participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais
ainda que por
intermédio de consórcios ou cooperativas (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
§ 1º para os efeitos deste artigo:
i – poderá ser utilizada a licitação por item
ii - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à
contratação de serviços pela administração
quando estes bens ou serviços puderem ser
adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”
em
decorrência da natureza do produto
a inexistência na região de
pelo menos
3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte
exigência de qualidade específica
risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo
essa circunstância deverá
ser justificada no processo.
art. 36. exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns
apenas o seguinte (lei complementar nº. 123/06
art. 43 e 47).
i - ato constitutivo da empresa
devidamente registrado
ii – inscrição no cnpj
com a distinção de me ou epp
para fins de qualificação
iii – certidão negativa de débito municipal
do inss e do fgts.
§ 1º a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2º havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
será assegurado
o prazo de 2 (dois) dias úteis
prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis
a critério da administração
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame
para a regularização da documentação
pagamento ou parcelamento do débito
e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º a não regularização da documentação
no prazo previsto no § 1º deste artigo
implicará decadência do direito à contratação
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993
sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes
na ordem de classificação
para a assinatura do contrato
ou revogar a licitação.
art. 37. as necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis
por parte dos órgãos da administração direta do município
suas autarquias
e fundações
sociedades de economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas
direta ou indiretamente
pelo município
serão preferencialmente adequadas
à oferta de produtores locais ou regionais (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
.
§ 1º as compras deverão
sempre que possível
ser subdivididas em tantas parcelas
quantas necessárias
para aproveitar as peculiaridades do mercado
visando à economicidade.
§ 2º a aquisição
salvo razões preponderantes
devidamente justificadas
deverá ser
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais
a
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disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo
de forma a
evitar custos com transporte e armazenamento.
art. 38. sempre que possível
a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da administração direta do município
suas autarquias e fundações
sociedades de
economia mista
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas
direta ou
indiretamente
pelo município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
art. 39. nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão
que envolva
produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais
estabelecidos na região
salvo razões
fundamentadas
deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (lei
complementar nº. 123/06
art. 47).
art. 40. na especificação de bens ou serviços a serem licitados
salvo razões
fundamentadas
a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (lei complementar
nº. 123/06
art. 47).
art. 41. nos procedimentos de licitação
deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais
inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas
empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (lei complementar nº. 123/06
art.
47).
parágrafo único. para os fins deste artigo
os órgãos responsáveis pela licitação poderão
celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente
em seus meios de comunicação.
art. 42. a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte (lei complementar nº. 123/06
art. 47 e 48
ii
e §
2º
e 49).
§ 1º a exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por
cento) do total licitado.
§ 2º é vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§ 3º o disposto no caput não é aplicável quando:
i – o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte
ii – a subcontratação for inviável
não for vantajosa para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado
iii – a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico
compostos em sua
totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte
respeitado o disposto no artigo 33 da
lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993.
art. 43. nas subcontratações de que trata o artigo anterior
observar-se-á o seguinte (lei
complementar nº. 123/06
art. 47 e 48
ii
e § 2º
e 49):
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i – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte
a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no município e região de influência
ii – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas
como condição de assinatura do
contrato
bem como ao longo da vigência contratual
sob pena de rescisão
iii – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada
no prazo máximo
de 30 (trinta) dias
na hipótese de extinção da subcontratação
mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total
notificando o órgão ou entidade
contratante
sob pena de rescisão
sem prejuízo das sanções cabíveis
iv – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação
nos termos do inciso iii
a
administração pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada
desde que
sua execução já tenha sido iniciada.
art. 44 as contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
artigos 24 e 25 da lei nº 8.666
de 1996
deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência (lei
complementar nº. 123/06
art. 47).
subseção ii
certificado cadastral da mpe
art. 45 para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações
o município deverá (lei complementar nº. 123/06
art. 47):
i – instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente ou na região de influência
com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços
de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações
e facilitar a formação de parcerias e subcontratações
além de também estimular o cadastramento
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras
ii – divulgar as contratações públicas a serem realizadas
com a estimativa quantitativa
e de data das contratações
no sítio oficial do município
em murais públicos
jornais ou outras
formas de divulgação
iii – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados
de modo a orientar
através da sala do empreendedor
as microempresas e empresas de
pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
art. 46. fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo município
o certificado de
registro cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para
efeito das licitações promovidas pelo município (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
parágrafo único. o certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica
a
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.
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art. 47 o disposto nos artigos 45 e 46 poderão ser substituídos por medidas equivalentes
de caráter regional
nos termos de convênio firmado para esse fim (lei complementar nº. 123/06
art. 47).
subseção iii
estímulo ao mercado local
art. 48 a administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
capítulo vi
fiscalização orientadora
art. 49. a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte
no que se
refere aos aspectos de natureza não fazendários
tal como a relativa aos aspectos de uso do solo
de saúde
de meio-ambiente
e de segurança
deverá ter natureza prioritariamente orientadora
quando a atividade ou situação
por sua natureza
comportar grau de risco compatível com esse
procedimento (lei complementar nº. 123/06
art. 55).
§ 1º será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração
salvo
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º a dupla visita consiste em uma primeira ação
com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando
verificada
qualquer irregularidade na primeira visita
não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3º ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º
caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público
o mesmo formalizará termo de ajustamento de
conduta
conforme regulamentação
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano
negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º os órgãos e entidades competentes definirão
em 90 (noventa) dias a contar da
entrada em vigor desta lei
as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto
as
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
capítulo vii
associativismo
art. 50 a administração pública municipal
por si ou através de parcerias com entidades
públicas ou privadas
estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo
cooperativismo
consórcios e a constituição de sociedade de propósito específico formada por
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional
em busca da
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competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (lei
complementar nº. 123/06
art. 56).
art. 51 o poder executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações
para viabilizar a criação
a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo
e cooperativo no município entre os quais (lei complementar nº. 123/06
art. 56):
i – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município
visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção
do consumo e do trabalho
ii – estímulo a forma cooperativa de organização social
econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação
com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente
iii – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade
para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho
visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho
e renda
iv – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação
v – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo
vi – cessão de bens e imóveis do município
vii – isenção do pagamento de imposto sobre propriedade territorial urbana
sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do município.
art. 52 a administração pública municipal poderá aportar recursos complementares em
igual valor aos recursos financeiros do codefat – conselho deliberativo do fundo de amparo ao
trabalhador
disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de
crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores
empreendedores de
microempresa e empresa de pequeno porte
bem como suas empresas
na forma que
regulamentar (lei complementar nº. 123/06
art. 63).
art. 53 para os fins do disposto neste capítulo
o poder executivo poderá alocar
recursos em seu orçamento.
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capítulo viii
estímulo à inovação
subseção i
programas de estímulo à inovação
art. 54. o município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte
inclusive quando estas revestirem a forma
de incubadoras
observando-se o seguinte (lei complementar nº. 123/06
art. 65):
i – as condições de acesso serão diferenciadas
favorecidas e simplificadas.
ii – o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1º o município terá por meta a aplicação de
no mínimo
20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou
das empresas de pequeno porte.
§ 2º os órgãos e entidades integrantes da administração municipal
atuantes em
pesquisa
desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações
no
percentual mínimo fixado no caput deste artigo
em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte
divulgando
no primeiro trimestre de cada ano
informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos
recursos destinados para esse fim.
§ 3º para efeito do “caput” deste artigo
o poder executivo poderá estabelecer parceria
com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte
órgãos
governamentais
agências de fomento
instituições científicas e tecnológicas
núcleos de inovação
tecnológica e instituições de apoio.
art. 55 as ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim
ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel
manutenção do prédio
fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura (lei
complementar nº. 123/06
art. 65).
§ 1.º o poder executivo manterá
por si ou com entidade gestora que designar
e por
meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios
órgão destinado à prestação de
assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2.º o prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica
independência econômica e comercial
podendo
ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. findo este prazo
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as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada
pelo poder público municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do
município.
art. 56 o poder executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que
destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à
inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no município (lei complementar nº. 123/06
art. 65).
§ 1.º os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos
cobrir gastos com divulgação e
orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos
servir
como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de
pequeno porte
em ações de divulgação dos projetos
atendimento técnico e disseminação de
conhecimento.
§ 2.º o poder público municipal criará
por si ou em conjunto com entidade designada
pelo poder público municipal
serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização
dos projetos referidos no caput deste artigo
visando ao enquadramento neles de microempresas
e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3.° o serviço referido no “caput” deste artigo compreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte
a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos
as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las
apoio no preenchimento de
documentos e elaboração de projetos
recebimento de editais e encaminhamento deles a
entidades representativas de micro e pequenos negócios
promoção de seminários sobre
modalidades de apoio tecnológico
suas características e forma de operacionalização.
subseção ii
incentivos fiscais à inovação
art. 57 fica o poder executivo autorizado a instituir
após a análise do impacto
orçamentário
programa de incentivo
sob a forma de crédito fiscal
de tributos municipais em
relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte
individualmente ou de forma compartilhada (lei complementar nº. 123/06
art. 65).
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§ 1º anualmente
o poder executivo
respeitada a lei complementar nº 101
de 4 de
maio de 2000
fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”
§ 2o – a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor
máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.o - as medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas
desde que:
i - o contribuinte notifique previamente o poder público municipal sua intenção de se
valer delas
ii - o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
§ 4.º- para fins da desoneração referida neste artigo
os dispêndios com atividades de
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
capítulo ix
do estímulo ao crédito e capitalização
art. 58. a administração pública municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte
fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como
cooperativas de crédito
sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da sociedade
civil de interesse público – oscip
sociedades de garantia de crédito
dedicadas ao microcrédito
com atuação no âmbito do município ou região de influência.
art. 59 a administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
município e região de influência.
art. 60 a administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação
no município
de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras
públicas e privadas
que tenham como
principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de
pequeno porte.
art. 61 a administração pública municipal fomentará a criação de comitê estratégico de
orientação ao crédito e consumo
constituído por agentes públicos
associações empresariais
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profissionais liberais
profissionais do mercado financeiro e de capitais
com objetivo de
sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município
por meio da
sala do empreendedor.
§ 1º por meio do comitê
a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no município
a fim de
obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2º também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3º. a participação no comitê não será remunerada.
art. 62. a administração pública municipal poderá
na forma que regulamentar
criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores
microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no município
junto aos estabelecimentos bancários
para capital de giro
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
art. 63. fica o executivo municipal autorizado a celebrar convênios com o governo do
estado e união
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no município
para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
art. 64. fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termo de adesão ao banco
da terra (ou seu sucedâneo)
com a união
por intermédio do ministério do desenvolvimento
agrário
visando à instituição do núcleo municipal banco da terra no município
(conforme
definido por meio da lei complementar nº. 93
de 4/2/1996
e decreto federal nº. 3.475
de
19/5/2000)
para a criação do projeto banco da terra
cujos recursos serão destinados à
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural
no âmbito de programas de
reordenação fundiária.
capítulo x
da educação empreendedora e do acesso à informação
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art. 65. fica o poder público municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora
com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de
pequeno porte
associativismo
cooperativismo
empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º. estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de caráter curricular
ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas
assim
como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º. os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação
concessão de bolsas de estudo
complementação de ensino básico
público
ações de capacitação de professores
e outras ações que o poder público municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
art. 66 fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com
órgãos governamentais
centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica
com os objetivos de transferência
de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa
qualificação profissional
e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
§ 1º. compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica
a oferta de cursos de qualificação profissional
a complementação de ensino
básico público e ações de capacitação de professores.
art. 67. fica o poder público municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital
com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do município às novas
tecnologias da informação e comunicação
em especial à internet
e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga
via cabo
rádio ou outra
forma
inclusive para órgãos governamentais do município.
§ 1º. caberá ao poder público municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que
diz respeito ao fornecimento do sinal de internet
valor e condições de contraprestação pecuniária
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros
condições de fornecimento
assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2º. compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
i - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à internet
ii - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação
iii - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das
empresas atendidas
iv - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
internet
v - a promoção de ações
presenciais ou não
que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias
vi - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e
vii - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
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art. 68. fica autorizado o poder público municipal a firmar convênios ou parcerias com
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior
para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos
que reúnam individualmente as
condições seguintes:
i – ser constituída e gerida por estudantes
ii - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes
condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso
iii – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte
iv – ter em seu estatuto discriminação das atribuições
responsabilidades e obrigações
dos partícipes e
v – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
capítulo xi
das relações do trabalho
seção i
da segurança e da medicina do trabalho
art. 69 as microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos serviços sociais
autônomos da comunidade
a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho (lei complementar nº. 123/06
art. 50).
art. 70 o poder público municipal poderá formar parcerias com sindicatos
instituições
de ensino superior
hospitais
centros de saúde privada
cooperativas médicas e centros de
referência do trabalhador
para implantar relatório de atendimento médico ao trabalhador
com o
intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região
e por meio da
secretaria de vigilância sanitária municipal e demais parceiros
promover a orientação das micro
e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho
a fim de reduzir ou eliminar os
acidentes.
art. 71 o poder público municipal poderá formar parcerias com sindicatos
instituições
de ensino superior e associações empresariais
para orientar as microempresas e as empresas de
pequeno porte quanto à dispensa:
i – da afixação de quadro de trabalho em suas dependências
ii – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro
iii – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos serviços nacionais
de aprendizagem
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iv – da posse do livro intitulado “inspeção do trabalho” e
v – de comunicar ao ministério do trabalho e emprego a concessão de férias
coletivas.
art. 72 o poder público municipal
independentemente do disposto no artigo anterior
desta lei
também deverá orientar através da sala do empreendedor
por meio de parcerias e
convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades
no sentido de que não estão
dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte
dos seguintes procedimentos:
i – anotações na carteira de trabalho e previdência social – ctps
ii – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias
enquanto não prescreverem essas obrigações
iii – apresentação da guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de
serviço e informações à previdência social – gfip
iv – apresentação das relações anuais de empregados e da relação anual de
informações sociais – rais e do cadastro geral de empregados e desempregados – caged.
art. 73 o poder público municipal
por si ou através de parceiros ou conveniados
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até r$
60.000
00 (sessenta mil reais) e o microempreendedor individual - mei
no ato de inscrição ou
pedido de alvará de funcionamento
o quanto se refere às obrigações tributárias
previdenciárias
e trabalhistas.
seção ii
do acesso à justiça do trabalho
art. 74 a sala do empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de
empresa de pequeno porte
de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a
justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos
ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário.
capítulo xii
da agropecuária e dos pequenos produtores rurais
art. 75 o poder público municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais
instituições de ensino superior
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores
rurais
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais
mediante
orientação
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico
nas atividades
produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º. das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura
mediante geração e disseminação de
conhecimento
fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais
contratação de
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serviços para a locação de máquinas
equipamentos e abastecimento
e o desenvolvimento de
outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2o. somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo
pequenos e médios produtores rurais que
em conjunto ou isoladamente
tiverem seus respectivos
planos de melhoria aprovados por comissão formada por três membros representantes de
segmentos da área rural indicados pelo poder público municipal
os quais não terão remuneração
e cuja composição será rotativa
tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado
pelo poder executivo municipal.
§ 3º. estão compreendidas também
no âmbito deste artigo
as atividades de conversão
do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica
entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos corretos
com o objetivo de promover a auto sustentação
a maximização dos
benefícios sociais
a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos
assim como de organismos
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes
em qualquer fase do processo de
produção
armazenamento e consumo.
§ 5º. competirá à secretaria que for indicada pelo poder público municipal
disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
capítulo xiii
do acesso à justiça
art. 76 o município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de
convênios com entidades de classe
instituições de ensino superior
ongs
oab – ordem dos
advogados do brasil e outras instituições semelhantes
a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça
priorizando a aplicação do disposto no artigo
74
da lei complementar 123
de 14 de dezembro de 2006.
art. 77 fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais
inclusive
com o poder judiciário estadual e federal
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território ( lei complementar federal nº
123/2006
art. 75-a
na redação da lei complementar federal 128/2008).
§ 1º. o estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado
simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados
sob a responsabilidade da sala do
empreendedor.
§ 2º. com base no “caput” deste artigo
o município também poderá formar parceria
com poder judiciário
oab
instituições de ensino superior
com a finalidade de criar e implantar o
setor de conciliação extrajudicial
como um serviço gratuito.
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capítulo xiv
das penalidades
art. 78 aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela
empresa de pequeno porte
inscritas no simples nacional
nos termos da lei complementar
federal nº 123/2006
as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o
imposto de renda
inclusive
quando for o caso
em relação ao iss (lei complementar federal nº
123/2006
art. 35 a 38
na redação da lei complementar 128/2008).
capítulo xv
disposições finais
art. 79 as empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular
na data da
publicação desta lei
terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão
operar com alvará provisório
emitido pela sala do empreendedor
desde que a atividade não
ofereça nenhum grau de risco
aferido pelo corpo de bombeiros.
art. 80 o registro dos atos constitutivos
de suas alterações e extinções (baixas)
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial
e na abertura da empresa
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias
previdenciárias ou trabalhistas
principais ou acessórias
do empresário
da sociedade
dos sócios
dos administradores ou de empresas de que participem
sem prejuízo das responsabilidades do
empresário
dos sócios ou dos administradores por tais obrigações
apuradas antes ou após o ato
de extinção (lei complementar federal nº 123/2008
art.9º
§§ 3º ao 9º
na redação da lei
complementar federal nº 128/2008).
§ 1o no caso de existência de obrigações tributárias
previdenciárias ou trabalhistas
referido no “caput” deste artigo
o titular
o sócio ou o administrador da microempresa e da
empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá
solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos
tributários
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses
períodos
observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo.
§ 2o a baixa referida no parágrafo anterior
não impede que
posteriormente
sejam
lançados ou cobrados impostos
contribuições e respectivas penalidades
decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial
de outras irregularidades praticadas pelos empresários
pelas microempresas
pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 3o a solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1o deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares
dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para
efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
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§ 5o ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior
sem manifestação do órgão
competente
presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de
pequeno porte.
§ 6o excetuado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo
na baixa de microempresa ou de
empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais
pessoas jurídicas.
§ 7o para os efeitos do § 1o deste artigo
considera-se sem movimento a microempresa
ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional
durante todo o ano-calendário.
art. 81 as matérias tratadas nesta lei complementar que não sejam reservadas pela lei
orgânica do município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
art. 82 esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
produzindo
efeitos:
i – a partir de 1º de dezembro de 2013
os seguintes dispositivos relativos ao
microempreendedor individual – mei: artigo 16
inciso vi do artigo 19 e o artigo 27
ii – a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia
fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32
iii - a partir da publicação
os demais artigos.
art. 83 revogam-se as disposições em contrário.