Lei Ordinária Municipal nº 1.803, de 10 de março de 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Califórnia-PR; para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. o subsídio mensal do prefeito do município de califórnia
para o mandato correspondente ao período da legislatura de 2021 a 2024
fica fixado
em parcela única
no valor de r$ 11.980
00 (onze mil
novecentos e oitenta reais)
e do vice-prefeito
em parcela única
no valor de r$ 2.750
00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).
art. 2º. o subsídio mensal dos secretários municipais fica fixado
em parcela única
no valor de r$ 3.750
00 (três mil setecentos e cinquenta reais).
parágrafo único. aos secretários municipais
quando pertencerem ao quadro de pessoal permanente do município de califórnia
ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
art. 3º. o subsídio mensal dos vereadores
para a legislatura de 2021 a 2024
fica fixado
em parcela única
no valor r$ 2.750
00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)
e o subsídio do presidente da câmara municipal de califórnia
em parcela única
no valor de r$ 2.980
00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
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art. 4º. aos subsídios dos agentes políticos fixados por esta lei
será assegurada atualização com base em índice oficial de correção monetária que reflita a variação de preços ao consumidor.
parágrafo único - a atualização será a partir de 2022
e estará limitada à reposição das perdas inflacionárias contadas desde janeiro de 2021
conforme assegurado no art. 37
x da constituição federal e estabelecido em provimento nº56/2005 do tce do estado do paraná.
art. 5º. o vereador que por qualquer motivo não comparecer a sessão ordinária deverá apresentar justificativa à mesa diretora que
no prazo de 08 (oito) dias apreciá-la-á na forma da lei.
parágrafo único - as ausências às sessões ordinárias
não justificadas
serão descontadas
no valor correspondente a ¼ (um quarto) do subsídio por sessão.
art. 6º. o total das despesas com pessoal no legislativo
incluído os gastos com os subsídios dos vereadores
não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita
de acordo com o artigo 29-a
§ 1º da constituição federal (emenda constitucional nº 25/2000).
art. 7º. o vereador que licenciar-se para investidura em cargo de diretor de departamento ou assessor municipal deverá optar pela remuneração do mandato ou do cargo que foi investido.
art. 8º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.