Lei Ordinária Municipal nº 1.801, de 21 de fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA PROFESSOR, PROFESSOR PARA ATENDER AS NECESIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA EM FORNECER AO INSTITUTO FEDERAL PARANÁ PROFESSORES MEDIADORES PRESENCIAIS PARA OS CURSOS A SEREM MINISTRADOS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. ficam criados no âmbito da administração direta do município de califórnia
os cargos temporários
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos termos do regime jurídico especial com fundamento na lei municipal 1135/2007
lei municipal 1311/2009
lei municipal 1601/2015 e ldb 9.394/96
não gerando ao contratado selecionado qualquer direito como servidor público concursado.
art. 2º. os cargos temporários criados por esta lei deverão ser preenchidos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
após prévio processo seletivo simplificado - pss
nos termos do inciso ix
do art. 37 da constituição federal e lei municipal nº 1135/2007
através de contrato por tempo determinado
nas condições e prazos previstos nas referidas leis.
§ 1º. nos termos do caput deste artigo
o processo seletivo simplificado – pss terá validade durante a vigência do prazo dos cursos oferecidos pelo instituto federal paraná não podendo ser prorrogado.
§ 2º. as contratações temporárias terão validade durante o ano letivo de 2020
conforme os termos do parágrafo anterior.
art. 3º. os contratos serão efetuados na ordem de classificação dos aprovados e de acordo com a necessidade dos programas.
art. 4º. a quantidade de vagas temporárias e a correspondente remuneração de cada cargo encontra-se no anexo i
desta lei
podendo ser aumentado o número de vagas
atendendo as peculiaridades previstas de cada cargo e situação
na forma que esta lei dispuser.
art. 5º. as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância
concluída no prazo de trinta dias e assegurada o contraditório e a ampla defesa.
art. 6º. o contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á
sem direito a indenizações:
i - pelo término do prazo contratual
ii - por iniciativa do contratado
iii - pela extinção da emergência ou conclusão do objeto contratado.
parágrafo único. a extinção do contrato
nos casos dos incisos ii e iii
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
art. 7º. revogam-se disposições em contrário
entrando em vigor a presente lei na data de sua publicação.